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Ribas do Rio Pardo recebe audiência pública sobre a Lei da Aprendizagem

Como parte das ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o município de Ribas do Rio Pardo, localizado a 97 km de Campo Grande, recebeu na noite de ontem audiência pública sobre a aprendizagem profissional.

Empresários da cidade atenderam a convocação para receber informações sobre o cumprimento da cota legal de jovens aprendizes. De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, existem 95 vagas de emprego não preenchidas em Ribas do Rio Pardo e, atualmente, nenhum jovem aprendiz está contratado.

"O cumprimente da Lei é uma oportunidade para os menores conseguirem o primeiro emprego e para os empresários capacitarem esse jovem para que, ao término da aprendizagem, ele continue na empresa como um profissional gabaritado. Para o município também é importante porque gera emprego e tira o jovem da rua, que passa a levar renda para sua família", afirmou o Juiz do Trabalho Márcio Alexandre.   

Estiveram presentes na audiência o Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Paulo Cesar Lima Silveira, o Juiz do Trabalho e Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo a Aprendizagem, Marcio Alexandre da Silva, José Ivany Ribeiro, Superintendente Regional do Trabalho, em exercício, Candice Gabriela Arósio, Procuradora do Trabalho, Paulo Roberto Marini, Auditor Fiscal do Trabalho, Paulo Henrique da Silva, Presidente da Câmara Municipal, Ivan Murgi de Farias, Gerente da Unidade do Senac e o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Diógenes Marques.

"É muito gratificante para nós ver a Câmara Municipal cheia hoje para essa audiência. Isso mostra o interesse de nossos jovens em buscar uma oportunidade de emprego e também de nossos empresários locais em oportunizar um espaço em seu comércio para qualificação da mão de obra daqueles que no futuro poderão ser seus próprios funcionários", destacou o Prefeito Municipal, Paulo Cesar Lima Silveira.

Os empresários notificados terão até o dia 26 de abril para se inscreverem e até o dia 17 de junho para iniciarem as atividades do Programa de Aprendizagem em sua empresa.

O que diz a lei?

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes em percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter prazo determinado de até dois anos e que o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

"Empresas que possuem mais de sete empregados devem cumprir a Lei da Aprendizagem com um escalonamento percentual de preenchimento das cotas. As micro e pequenas empresas não precisam cumprir a lei, mas nada impede que elas também ofereçam, facultativamente, vagas para aprendizes", esclarece Márcio Alexandre.

Em Mato Grosso do Sul, existem cerca de 4 mil aprendizes contratados, o que representa apenas 31% da cota prevista em lei. Isso significa que, para a legislação ser cumprida no Estado, quase 9 mil jovens deveriam ser contratados como aprendizes.

Ribas do Rio Pardo é o terceiro município a receber a audiência sobre a aprendizagem. Em 2018, Bonito e Campo Grande também sediaram a reunião.